Questão de Legislação Federal

É permitida a redistribuição de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE para outros órgãos e entidades da administração pública federal, desde que devidamente justificada.

O servidor ativo beneficiário da GDIBGE que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do IBGE.

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado com ônus para o IBGE somente serão concedidos aos servidores pertencentes ao seu quadro permanente há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares e não tenham sido cedidos a outros órgãos, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

O servidor beneficiado pelo afastamento para realização de programa de mestrado terá de permanecer no IBGE, no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período mínimo de 4 (quatro) anos.

O Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE será composto por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) servidores indicados pelo Conselho Diretor e 6 (seis) representantes dos servidores eleitos por seus pares.