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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

SELECON - ION de Niterói RJ - Advogado - 2025 • SELECON • 2025

ID 110963 Direito Constitucional Ordem Social SELECON ION de Niterói RJ Advogado 2025
A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:
A
lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União
B
lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos
C
norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica
D
lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município
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