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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

SELECON - ION de Niterói RJ - Técnico em Informática - 2025 • SELECON • 2025

ID 110989 Direito Constitucional SELECON ION de Niterói RJ Técnico em Informática 2025
O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias individuais e possui 79 incisos. Quando uma pessoa, em seu momento de lazer, visita a bela praia de Itaipu em Niterói, sem que seja incomodada pelo Estado, prioritariamente, dentre outros, o direito que está sendo garantido é o previsto no inciso:
A
“II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
B
“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
C
“XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”
D
“XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”
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