Questão pública

Questão de Direito Constitucional

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2025 • SELECON • 2025

ID 111228 Direito Constitucional Direito à Liberdade SELECON Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2025

O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:

o anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livremente

o direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restrições

o anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminação

a vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamento

a vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro

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