Questão pública
Questão de Direito Constitucional
SELECON - Prefeitura de Boa Vista RR - Guarda Municipal - 2020 • SELECON • 2020
ID 112782
Direito Constitucional Direitos Individuais
SELECON
Prefeitura de Boa Vista RR Guarda Municipal 2020
Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?
Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.
