Questão de Direito Penal

Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.

A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.

Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.

Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.