Questão pública

Questão de Direito Constitucional

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2019 • SELECON • 2019

ID 112627 Direito Constitucional Direitos Sociais SELECON Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2019

A Constituição Federal brasileira em vigor elenca inúmeros direitos sociais que visam a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse passo, configuram-se como direitos sociais desses trabalhadores:

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável

piso salarial independentemente da proporcionalidade aplicável à extensão e à complexidade do trabalho

irredutibilidade do salário em qualquer hipótese, independentemente de disposto em convenção ou acordo coletivo

o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, dentre outras, sendo possível sua vinculação para qualquer fim, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo

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