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Questão pública

Questão de Direito Penal

VUNESP - Polícia Militar SP - Oficial da Polícia Militar - 2022 • VUNESP • 2022

ID 113269 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública VUNESP Polícia Militar SP Oficial da Polícia Militar 2022
Nos termos da Lei n° 13.869/19 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), a conduta de instaurar investigação preliminar sumária, devidamente justificada, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional ou de infração administrativa,
A
é considerada crime apenado com reclusão.
B
é considerada crime de ação penal privada.
C
é considerada crime de ação penal pública incondicionada.
D
é considerada crime apenado com detenção.
E
não é considerada crime.
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