Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

VUNESP - Câmara de São Miguel Arcanjo SP - Procurador Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.

A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.

Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.

As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.

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