Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara de Mauá SP - Procurador Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118767 Legislação Municipal VUNESP Câmara de Mauá SP Procurador Legislativo 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

autorizar referendo e plebiscito.

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

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