Questão de Legislação Municipal

As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.

Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.

As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.

As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.