Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

VUNESP - Prefeitura de Francisco Morato SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118266 Direito do Consumidor VUNESP Prefeitura de Francisco Morato SP Procurador 2019

A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção, faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto afirmar:

não se aplica a legislação consumerista, tendo em vista se tratar de um serviço de natureza universal e não singular.

mesmo se tratando de serviço essencial, a empresa poderia ter suspendido o serviço, pois o caso é de força maior.

pode ser promovida ação civil pública para discutir tais prejuízos, pela afronta a um direito exclusivamente individual homogêneo.

a legislação consumerista se aplica ao caso pois serviços públicos podem ser objeto da relação de consumo.

somente os munícipes diretamente afetados pela falha no sistema de abastecimento de água são considerados consumidores, mesmo que tal problema afete municípios vizinhos e cidadãos de outras localidades.

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