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Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

VUNESP - Prefeitura de Francisco Morato SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118840 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA VUNESP Prefeitura de Francisco Morato SP Procurador 2019
Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às consequências no procedimentos de apuração de ato infracional, é correto afirmar que
A
o Superior Tribunal de Justiça restringiu a obrigação do devido processo legal nos procedimentos de apuração, apenamento e execução de medida socioeducativa restritiva de liberdade.
B
a confissão do adolescente não será suficiente para aplicação de medida socioeducativa e a desistência de outras provas, nela justificada, enseja nulidade.
C
a confissão do adolescente, feita na presença do juiz, implica admissão absoluta de culpa e pode dispensar a produção ou colheita de outros meios de prova.
D
a decisão que julga procedente a representação oferecida contra adolescente confesso não é passível de recurso se homologada a desistência quanto à produção de outras provas, a pedido das partes.
E
é válida a sentença de procedência de representação baseada exclusivamente em confissão do adolescente.
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