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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de São Roque SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118514 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP Câmara de São Roque SP Procurador Jurídico 2019
Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:
A
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
B
A Constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem contar, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
C
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D
É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
E
A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
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