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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de Francisco Morato SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119044 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP Prefeitura de Francisco Morato SP Procurador 2019
É texto de Súmula Vinculante:
A
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
C
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
D
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e ser substituído por decisão judicial.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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