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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Campo Limpo Paulista SP - Procurador Jurídico - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122389 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP Câmara de Campo Limpo Paulista SP Procurador Jurídico 2018
O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos orçamentários, de modo permanente, ao que ele chama de “setor de tecnologia e inovação empreendedora”, com a finalidade de estimular a geração de negócios, renda e emprego no Município. Diante desse quadro, a ação e o instrumento financeiro mais adequados a serem utilizados pelo Prefeito, com essa finalidade, é
A
a publicação de um decreto vinculando parcela das receitas de impostos geradas com a instalação de novos negócios no Município a ações voltadas a políticas públicas para o setor alvo.
B
o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita percentual a ser vinculado das receitas do município, respeitada a vedação à vinculação de impostos.
C
o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita permanente percentual a ser vinculado das receitas de impostos do município.
D
a publicação de um decreto concedendo redução da alíquota do imposto sobre serviços para os setores a serem incentivados.
E
o envio anual à Câmara de Vereadores de projeto de lei orçamentária contendo dotações específicas ligadas às ações públicas de incentivo ao setor.
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