Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigor

na data de sua publicação, se assim estiver expresso.

no prazo de 90 dias contados de sua publicação.

a partir de 1o de janeiro de 2020.

na data nela prevista.

no prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência.

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