Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara de Tatuí SP - Auxiliar Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118449 Legislação Municipal VUNESP Câmara de Tatuí SP Auxiliar Legislativo 2019

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressãode Lei municipal.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.

estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

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