Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara de Tatuí SP - Auxiliar Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

Conforme determinações contidas na Lei Orgânica do Município de Tatuí, compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições,

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.

representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal.

decretar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal.

devolver para o Prefeito o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

propor projetos de resolução que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços da Câmara efixem os respectivos vencimentos.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.