Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara de Tatuí SP - Auxiliar Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118712 Legislação Municipal VUNESP Câmara de Tatuí SP Auxiliar Legislativo 2019

Mário, Vereador do Município de Tatuí, por motivos não justificados, deixou de comparecer a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Tatuí. Nesse caso, Mário poderá sofrer a punição de

advertência verbal, aplicada pelo Presidente da Mesa, em sessão ordinária.

censura pública, aplicada pelo partido político, em sessão extraordinária.

suspensão de comparecimento em três sessões ordinárias, determinada pela Mesa da Câmara.

perda do mandato de Vereador a ser declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou medianteprovocação de qualquer vereador.

perda do mandato de Vereador a ser decretada pela Justiça Eleitoral, conforme os casos previstos naConstituição Estadual.

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