Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara de Tatuí SP - Auxiliar Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118929 Legislação Municipal VUNESP Câmara de Tatuí SP Auxiliar Legislativo 2019

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,

proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da Administração Direta,excluindo-se, nesse caso, as entidades descentralizadas.

solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que requeira a convocação de Secretários Municipais.

determinar o prazo de 10 (dez) dias para que os servidores convocados entreguem os documentosrequisitados.

proceder, isoladamente, a verificação nos documentos contábeis, unicamente do Prefeito Municipal.

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhecompetirem.

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