Questão de Legislação Municipal

é vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuições.

o cidadão investido na função de um dos Poderes poderá exercer a de outros.

constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que gratuitamente,lhe pertençam.

o exercício das competências municipais será realizado de forma independente e sem a cooperação deoutros entes da federação.

o Poder Executivo poderá delegar atribuições ao Poder Legislativo.