Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Prefeitura de Valinhos SP - Guarda Municipal - 2019 • VUNESP • 2019

Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal n° 5.307/2016 estabelece que ela

deverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.

terá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.

terá direito a licença maternidade a partir do 7° (sétimo) mês de gestação.

não poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativa

não poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez.

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