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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Sertãozinho SP - Escriturário - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119325 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Sertãozinho SP Escriturário 2019
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que
A
será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
B
responderá nas esferas civil e administrativa, exceto criminalmente, e poderá sofrer sequestro e perdimento de bens, na forma da lei.
C
terá responsabilidade civil se causar prejuízos ao Município, devendo ressarcir os cofres públicos no valor dos danos, mas não poderá sofrer sequestro de bens.
D
responderá administrativamente apenas na hipótese de causar danos ao erário, e criminal se cometer delito contra um particular.
E
o Município é que deve ser responsabilizado pelos atos de seus servidores, devendo estes responderem apenas se agiram com dolo.
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