Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Sertãozinho SP - Escriturário - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119882 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Sertãozinho SP Escriturário 2019

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstituciona,

o projeto será arquivado.

a Câmara deve levar o caso ao Judiciário para apreciação e julgamento.

o projeto deve retornar à Câmara para apreciação do veto.

o autor deve apresentar um novo projeto com as devidas alterações.

o veto poderá ser derrubado por maioria simples dos Vereadores.

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