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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Serrana SP - Analista Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119263 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Serrana SP Analista Legislativo 2019
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que
A
a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.
B
o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
C
qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.
D
o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.
E
a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.
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