Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - IPREMM SP - Médico Perito - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119380 Legislação Municipal VUNESP IPREMM SP Médico Perito 2019

O proprietário de uma clínica privada com fins lucrativos, que dispõe de vários especialistas médicos em seu quadro clínico, procura o prefeito de Marília e oferece consultas aos munícipes em troca da concessão de recursos públicos para a realização de uma pequena obra nas dependências do serviço. O prefeito declina porque

antes de fazer qualquer acordo com uma clínica privada, deve-se investigar a qualidade dos serviços oferecidos.

antes de um contrato com uma clínica privada, deve-se fazer um estudo para avaliar a real necessidade dos serviços oferecidos.

a Lei Orgânica do Município veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

os valores destinados a uma obra de construção civil devem ser mais altos, ainda que pequena, do que consultas médicas.

a Lei Orgânica do Município permite esse tipo de parceria, mas, para isso, é necessária a aprovação da Câmara Municipal.

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