Questão de Legislação Municipal

A Reintegração, que é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

A Reversão, que é a investidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

A Recondução, que é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, quando o servidor for considerado inabilitado em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público e reintegração do anteriormente ocupante.

O Aproveitamento, quando o servidor for requisitado para ocupar um cargo de atribuições e vencimentos superiores ao anteriormente ocupado.

A Remoção, que é a investidura em cargo público em virtude do deslocamento do servidor para outro cargo de maior complexidade, de uma para outra Secretaria, a critério da Administração Pública.