Sobre o RPPS, o servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A
tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
B
tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
C
tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
D
tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de tempo de contribuição, se mulher.
E
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
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