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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - IPREMM SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119703 Legislação Municipal VUNESP IPREMM SP Procurador Jurídico 2019
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de
A
advertência por escrito, sendo necessária a sua fundamentação.
B
suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, não cabendo recurso ao Corregedor Geral do Município.
C
suspensão de até 90 (noventa) dias, sendo necessária a sua fundamentação e assinatura do parecer de todos os integrantes da Comissão de Ética.
D
censura, cabendo sempre recurso ao Corregedor Geral do Município ou ao dirigente do órgão da Administração Indireta.
E
demissão, sendo necessária a sua fundamentação no parecer da Comissão de Ética, cabendo recurso ao Procurador Geral do Município.
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