Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - IPREMM SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.

180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.

02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.

05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.