Questão de Legislação Municipal

vedação à aplicações de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção a títulos de emissão do Governo Federal.

obrigação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes.

vedação às inspeções e auditorias atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.

acesso limitado dos servidores inativos às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses forem objeto de discussão e decisão.