Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Sertãozinho SP - Auxiliar Legislativo Informática - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119426 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Sertãozinho SP Auxiliar Legislativo Informática 2019

Rêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que o levaram a se aposentar. Nessa situação hipotética, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho dispõe que Rêmulo

ficará sujeito à pena de prisão e terá que devolver todo o valor que recebeu durante o período de aposentadoria.

deverá retornar à atividade por meio da reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação ou redenominação.

será reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava, mas terá que indenizar os cofres do Município.

terá a opção de continuar aposentado, desde que devolva em dobro o valor que recebeu quando aposentado.

ficará em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, até completar o tempo de aposentadoria voluntária.

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