Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Sertãozinho SP - Auxiliar Legislativo Informática - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120165 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Sertãozinho SP Auxiliar Legislativo Informática 2019

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:

poderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.

não poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.

não há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.

poderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.

não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta