Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Sertãozinho SP - Auxiliar Legislativo Informática - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120177 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Sertãozinho SP Auxiliar Legislativo Informática 2019

Texto associado

Texto-base

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadores. No entanto, alguns Vereadores, por entenderem que a matéria veiculada na referida emenda seria relevante ao interesse público, pretendem propor novo projeto sobre a mesma matéria.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto

somente poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

não poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mas somente na próxima, mediante proposta de qualquer Vereador.

poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta de qualquer Vereador.

não mais poderá ser admitido em qualquer sessão, por se tratar de matéria já apreciada, votada e rejeitada pela Câmara.

poderá ser admitido a qualquer tempo, desde que conte com a assinatura de um terço dos Vereadores.

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