Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Sertãozinho SP - Auxiliar Legislativo Informática - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120258 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Sertãozinho SP Auxiliar Legislativo Informática 2019

Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho, concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, ele

resultará no arquivamento da proposição apresentada.

será remetido ao autor para adequação da proposição, conforme as orientações da comissão.

deve ser enviado ao Presidente da Casa para decisão sobre o destino da proposição.

será submetido ao Plenário para que, em discussão e votação únicas, seja apreciado.

deve ser encaminhado à Comissão competente para emitir o parecer sobre o mérito da proposição.

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