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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Serrana SP - Técnico Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119297 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Serrana SP Técnico Legislativo 2019
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
A
A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.
B
A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.
C
O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.
D
O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.
E
O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.
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