Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Serrana SP - Técnico Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119838 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Serrana SP Técnico Legislativo 2019

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.

cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.

prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

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