Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Serrana SP - Técnico Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120107 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Serrana SP Técnico Legislativo 2019

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título

precário e dependerá de lei específica.

precário, por decreto.

precário e dependerá de autorização legislativa.

transitório para uso específico, por decreto.

oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.

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