Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Serrana SP - Técnico Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120124 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Serrana SP Técnico Legislativo 2019

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

não depende de requerimento oficial.

depende de aprovação do Plenário da Câmara.

lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.

não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.

lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

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