Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Serrana SP - Técnico Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120234 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Serrana SP Técnico Legislativo 2019

Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.

10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.

20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.

30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

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