Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara Municipal de Monte Alto SP - Auxiliar Técnico Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119311 Legislação Municipal VUNESP Câmara Municipal de Monte Alto SP Auxiliar Técnico Legislativo 2019

Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes

não poderá ser deferido, pois a Lei veda a cessão de máquinas e equipamentos do Município para uso particular.

poderá ser deferido, apenas se a cessão do equipamento atender ao interesse coletivo dos Munícipes.

não poderá ser deferido, pois a cessão de máquinas e equipamentos do Município somente pode ser autorizada para uso das entidades da administração e das fundações.

poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado.

poderá ser deferido, independentemente de outras exigências, se Artaxerxes assinar termo de compromisso se responsabilizando pelo uso e conservação do equipamento.

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