Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - FITO - Advogado - 2020 • VUNESP • 2020

ID 120499 Legislação Municipal VUNESP FITO Advogado 2020

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal n° 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.

poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.

na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.

o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta