Questão de Legislação Municipal

decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.

decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.

portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.