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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Polícia Civil BA - Investigador de Polícia - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122105 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais VUNESP Polícia Civil BA Investigador de Polícia 2018
Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.
A
É garantido o direto de propriedade.
B
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
C
É garantido o direito de herança.
D
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
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