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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de São Bernardo do Campo SP - Procurador - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122258 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais VUNESP Prefeitura de São Bernardo do Campo SP Procurador 2018
O art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional
A
possui eficácia prospectiva.
B
possui aplicabilidade indireta ou mediata.
C
possui eficácia limitada.
D
possui aplicabilidade diferida.
E
é dependente de complementação legislativa.
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