Questão pública

Questão de Direito Penal

VUNESP - Prefeitura de São Bernardo do Campo SP - Agente de Tesouraria I - 2018 • VUNESP • 2018

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.

é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3o da Lei no 4.898/65.

é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1o da Lei no 8.137/90.

embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei no 8.429/92.

embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.

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