Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.

Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.

A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

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