Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 126325
Direito Tributário Sobre o Lançamento
CEBRASPE
SEFAZ AL Auditor Fiscal da Receita Estadual 2020
No caso de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
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