Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - MPE CE - Analista Ministerial Administração - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 126513
Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011
CEBRASPE
MPE CE Analista Ministerial Administração 2020
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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